Diário da República

Portaria n.º 161/2013

Diário da República n.º 79/2013, de 23 de abril de 2013

2013-04-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 79/2013, de 23 de abril de 2013 · Diário da República

Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação