Diário da República

Lei n.º 66/2020

Diário da República n.º 215/2020, de 4 de novembro de 2020

2020-11-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 215/2020, de 4 de novembro de 2020 · Diário da República

Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro