Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014. 3D I srl contra Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Commissione tributaria regionale della Lombardia...

2014-07-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62014CO0107

Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014. 3D I srl contra Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Commissione tributaria regionale della Lombardia. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta.

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