Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014
Diário da República n.º 11/2014, de 16 de janeiro de 2014
Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original