Diário da República

Declaração de Retificação n.º 6/2025/1

Diário da República n.º 17/2025, de 24 de janeiro de 2025

2025-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 17/2025, de 24 de janeiro de 2025 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024 , de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.