Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/93

Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13

1993-04-13 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13 · Diário da República

Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais