Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/2014
Diário da República n.º 111/2014, de 11 de junho de 2014
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica
Fonte: Diário da República · Abrir original