Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 251/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-10-31

1985-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 251/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal e revoga várias disposições legais anteriores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1985