Lei n.º 58/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

1991-08-13 Assembleia da República Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares

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