Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 370/84

Diário da República n.º 275/1984, Série I de 1984-11-27

1984-11-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 275/1984, Série I de 1984-11-27 Diário da República

Sujeita ao regime do processo de execução fiscal as taxas e outros créditos de natureza parafiscal devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores

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