Diário da República
Decreto-Lei n.º 370/84
Diário da República n.º 275/1984, Série I de 1984-11-27
Sujeita ao regime do processo de execução fiscal as taxas e outros créditos de natureza parafiscal devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores
Fonte: Diário da República · Abrir original