Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/M

Diário da República n.º 223/2012, de 19 de novembro de 2012

2012-11-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 223/2012, de 19 de novembro de 2012 · Diário da República

Cria a Rede Regional de Cuidados Paliativos da Região Autónoma da Madeira e estabelece as normas enquadradoras gerais do seu regime jurídico, no que se refere à sua organização e ao seu funcionamento, em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro