Diário da República

Aviso n.º 6/2009

Diário da República n.º 47/2009, Série I de 2009-03-09

2009-03-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 47/2009, Série I de 2009-03-09 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia comunicado ter a República Federal da Alemanha notificado sobre o ponto de contacto competente nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000