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Processo T-761/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022 (Extratos). European Dynamics Luxembourg SA contra Banco Central Europeu (BCE)...

2022-10-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62020TJ0761

Processo T-761/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022 (Extratos). European Dynamics Luxembourg SA contra Banco Central Europeu (BCE). Contratos públicos – Processo de concurso – Exclusão do processo de concurso – Proposta anormalmente baixa – Tentativas de influenciar indevidamente o processo de decisão – Incumprimento das regras de comunicação – Proporcionalidade – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual. Processo T-761/20.