Diário da República

Portaria n.º 16/2012

Diário da República n.º 14/2012, de 19 de janeiro de 2012

2012-01-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 14/2012, de 19 de janeiro de 2012 · Diário da República

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004 , de 30 de abril