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Processo T-888/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia...
Processo T-888/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Função pública — Agentes contratuais — FRA — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Nova decisão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Responsabilidade. Processo T-888/16.
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