Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/74

Suplemento do Diário da República n.º 50/1974

1974-02-28 · Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria · Suplemento do Diário da República n.º 50/1974 · Diário da República

Classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e estabelece as normas definidoras desse regime