Diário da República

Portaria n.º 390/2002

Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11

2002-04-11 · Ministérios da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11 · Diário da República

Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da administração pública central e local