Diário da República

Aviso n.º 169/99

Diário da República n.º 244/1999, Série I-A de 1999-10-19

1999-10-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 244/1999, Série I-A de 1999-10-19 · Diário da República

Torna público que, por nota de 17 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, por nota depositada em 16 de Setembro, que a Convenção é aplicável ao território de Macau