Diário da República

Portaria n.º 57/2011

Diário da República n.º 20/2011, de 28 de janeiro de 2011

2011-01-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 20/2011, de 28 de janeiro de 2011 · Diário da República

Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro