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Processo C-744/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana...

2021-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0744

Processo C-744/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Não transposição no prazo fixado. Processo C-744/19.