Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 328/2012

Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012

2012-10-19 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março

Fonte: Diário da República · Abrir original