Diário da República
Portaria n.º 328/2012
Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original