Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 21/87

Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

1987-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 · Diário da República

Reduz, por indulto, em onze meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Pedro no processo n.º 124/84 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa