Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008
Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30
Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original