Diário da República
Decreto-Lei n.º 59/2000
Diário da República n.º 93/2000, Série I-A de 2000-04-19
Estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas
Fonte: Diário da República · Abrir original