Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M

Diário da República n.º 224/2007, de 21 de novembro de 2007

2007-11-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 224/2007, de 21 de novembro de 2007 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira