Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2002

Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08

2002-03-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999