Diário da República

Decreto-Lei n.º 349/91

Diário da República n.º 216/1991, Série I-A de 1991-09-19

1991-09-19 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 216/1991, Série I-A de 1991-09-19 · Diário da República

Regula a outorga em propriedade a pequenos agricultores e cooperativistas de terras expropriadas, no domínio da reforma agrária