Diário da República

Decreto n.º 144-C/79

Suplemento do Diário da República n.º 298/1979

1979-12-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração · Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 · Diário da República

Aprova o Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade