Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012
Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original