Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/2002

Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25

2002-11-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna os n.os 10-16 do título I e o título VII da Directiva n.º 2001/82/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária