Diário da República

Aviso n.º 289/94

Diário da República n.º 256/1994, Série I-A de 1994-11-05

1994-11-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 256/1994, Série I-A de 1994-11-05 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado terem as Baamas e as Honduras designado como autoridade central, para os efeitos do artigo 6.º, parágrafo 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, respectivamente, o Honorable Minister of Foreign Affairs e a Junta Nacional de Bienstar Social