Diário da República

Aviso n.º 302/95

Diário da República n.º 241/1995, Série I-A de 1995-10-18

1995-10-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 241/1995, Série I-A de 1995-10-18 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade central, designada para Instituto de Reinserção Social