Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024

Diário da República n.º 39/2024, de 23 de fevereiro de 2024

2024-02-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 39/2024, de 23 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão