Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/99

Diário da República n.º 50/1999, de 1 de março de 1999

1999-03-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 50/1999, de 1 de março de 1999 · Diário da República

Estabelece normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de venda directa do sector agro-alimentar