Diário da República

Portaria n.º 980-C/89

Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14

1989-11-14 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 262/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-14 · Diário da República

Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente