Diário da República

Portaria n.º 335-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 213/2023

2023-11-03 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 213/2023 · Diário da República

Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015 , de 1 de julho, na sua redação atual