Diário da República

Decreto-Lei n.º 361/2007

Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007

2007-11-02 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007 · Diário da República

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos