Diário da República

Portaria n.º 14/2004

Diário da República n.º 8/2004, Série I-B de 2004-01-10

2004-01-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 8/2004, Série I-B de 2004-01-10 · Diário da República

Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo