Diário da República

Despacho Normativo n.º 261/91

Diário da República n.º 261/1991, Série I-B de 1991-11-13

1991-11-13 · Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 261/1991, Série I-B de 1991-11-13 · Diário da República

Sujeita à emissão de licença a exportação de certas substâncias químicas consideradas precursoras de armas químicas. Revoga o Despacho Normativo n.º 52/90, de 20 de Julho