Diário da República

Aviso n.º 135/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

1999-09-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 · Diário da República

Torna público que o Governo da Confederação Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau