Diário da República

Lei n.º 24-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 246/2022

2022-12-23 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2022 · Diário da República

Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais