Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2004

Diário da República n.º 158/2004, Série I-A de 2004-07-07

2004-07-07 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 158/2004, Série I-A de 2004-07-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE , da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios