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Processo C-232/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...
Processo C-232/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-232/23.
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