Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 2/2004

Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03

2004-01-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003