Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/98

Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19

1998-03-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995