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Processo C-16/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Processo penal contra YR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela seizième chambre de la section pénale du Sofiyski gradski sad...

2025-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0016

Processo C-16/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Processo penal contra YR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela seizième chambre de la section pénale du Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.