Diário da República
Declaração de Retificação n.º 2-A/2017
Suplemento do Diário da República n.º 24/2017
Declaração de Retificação da Portaria n.º 302/2016 , de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016
Fonte: Diário da República · Abrir original