Diário da República

Decreto-Lei n.º 93-B/76

Suplemento do Diário da República n.º 24/1976

1976-01-29 · Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais · Suplemento do Diário da República n.º 24/1976 · Diário da República

Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições