Diário da República

Aviso n.º 7/2012

Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012

2012-03-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 · Diário da República

Torna público que a República da Moldova procedeu à assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001