Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/76

Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976

1976-01-12 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 · Diário da República

Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º